𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐚 𝐩𝐨𝐥í𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐠𝐫𝐚𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐭𝐚çã𝐨

O acesso à habitação está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, no art.º 72º, o qual refere que todos os cidadãos têm direito à habitação condigna e que para garantir esse direito, incumbe designadamente aos poderes públicos (a) promover a criação de condições económicas jurídicas institucionais e infraestruturais adequadas, inseridas no quadro de uma politica de ordenamento do território e do urbanismo e (b) fomentar e incentivar a iniciativa privada na produção de habitação e garantir a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbano. Dando resposta a esse direito, o Governo de Cabo Verde, a partir de 2019, promoveu uma avaliação do programa de habitação social em vigor, dessa avaliação surgem novas necessidades de intervenção, com novas políticas, estratégicas e ações emergenciais para reduzir o défice de habitação em Cabo Verde, combater assentamentos informais e realojar famílias desalojadas. Essas ações construíram um espaço no tempo que permitiu ao Estado fazer novas reflexões, criar diálogos institucionais e desenvolver um planeamento consistente e coerente com a realidade do país.

Em 2020, foi aprovada a nova Política Nacional de Habitação (PNH), publicada através da Resolução n.º 25/2018 de 18 de fevereiro, a qual sucedeu a elaboração e a publicação oficial do seu principal instrumento de implementação, o Plano Nacional de Habitação (PLANAH), para o horizonte 2021-2030 atualizando a visão de Cabo Verde para o desenvolvimento da habitação acessível e digna. Este plano, elaborado pelo Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, enfatiza que, em Cabo Verde, o défice quantitativo era de 13.828 habitações em 2020. A nova estratégia de habitação tem como missão, promover políticas integradas que abrangem requalificação urbana e ambiental, chegando às pessoas nos seus bairros com infraestruturas essenciais como acesso à água, saneamento, casas de banho e energia, garantindo um ambiente de qualidade. Neste contexto, propôs-se reduzir o défice habitacional quantitativo, por via da construção de 7.600 habitações até 2026, sendo que 2.766 habitações serão através da intervenção direta do Estado e as restantes 4.834 habitações por via do setor privado. Segundo este plano, os municípios onde o défice habitacional é mais acentuado, são os da Praia, São Vicente, Boavista, Sal e os do interior de Santiago, pelo que constituem prioridade na implementação do programa.

O Investimento do Governo: Face à problemática do deficit habitacional acima descrito, o Governo definiu um pacote de investimentos para a construção de habitações sociais, enquadrado na sua política para o setor da habitação. Nesse sentido, adotou um conjunto de estratégias, de entre as quais, se destacam o financiamento por via do Orçamento do Estado e a concessão de avales à Imobiliária, Fundiária e Habitat, SA para a alavancagem financeira, com vista à construção de habitações sociais nos diversos municípios do país, tendo para o efeito contactado todas as Edilidades com vista à cedência de terrenos para implantação das habitações sociais.

Neste âmbito encontram-se em andamento empreitadas condizentes à construção de habitações sociais nas ilhas de Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Sal, Boa Vista, Santiago e Fogo. O Programa de Construção de Habitações responde, de forma gradual, as necessidades de habitação dos concelhos, criando modelos de projetos adequados à cultura local, mantendo os beneficiários nas áreas de residência onde têm a sua atividade de subsistência, nomeadamente, pesca e agricultura. O intuito é minimizar o deficit habitacional das classes sociais de baixo rendimento e dos jovens.

O papel da Imobiliária, Fundiária e Habitat – IFH: Em setembro de 2022 é realizada uma recentragem da IFH – Imobiliária Fundiária e Habitat, SA, fazendo o alinhamento da sua missão e visão, com a Política Nacional de Habitação e redefinindo a sua atividade para o público jovem e pessoas de baixa renda. Neste contexto, além de gerir o parque habitacional do Estado, a IFH presta a assistência técnica na gestão dos programas e de projetos públicos de habitação, nomeadamente, nos processos de empreitada e de fiscalização dos projetos de habitação social.

O Governo, através da IFH, desde 2023, tem lançado concursos públicos de empreitada para a construção de Habitações Sociais e para Jovens em várias localidades do país. As obras já deram início, estando algumas em estado avançado, refletindo assim, o empenho do Governo em atender as necessidades habitacionais urgentes da população.

O programa de construção de Habitações, ora em curso, apresenta de momento, 32 projetos, com objetivo de reduzir o défice, sustentado nos princípios de inclusão, integração, acessibilidade, dignidade e urbanidade.

Obras em curso – 980 habitações: 302 em São Vicente, 36 em São Nicolau, 100 no Sal, 50 na Boavista, 492 em Santiago
Projetos em fase de adjudicação –12 habitações em Santo Antão
Projetos em fase de concurso – 117 habitações: 12 em Santo Antão, 69 em Santiago, 36 no Fogo
Para lançamento de concurso – 121 habitações: 48 habitações em São Vicente e 73 no Sal
Projeção de Residências Universitárias na Praia, em Mindelo e Santa Catarina, de modo a garantir igualdade de acesso ao ensino superior, com condições dignas para os estudantes que vêm de outros concelhos.

Prevê-se o lançamento de concurso para mais empreitadas em outros municípios do país, conforme definição junto do Governo de Cabo Verde e das respetivas Câmaras Municipais, com vista a expandir ainda mais o alcance do programa habitacional.

O futuro da habitação em Cabo Verde: O Governo de Cabo Verde continua empenhado em concretizar o direito à habitação digna para todos os cidadãos, garantindo que, por meio de investimentos e políticas públicas eficazes, seja possível reduzir as desigualdades habitacionais e proporcionar melhores condições de vida para as gerações atuais e futuras. O Plano Nacional de Habitação e as ações em curso refletem a seriedade do compromisso do Governo com a melhoria das condições de vida da população, particularmente das camadas sociais mais vulneráveis. O investimento em habitação não é apenas uma questão de infraestrutura, mas também uma estratégia social vital para o desenvolvimento sustentável do país.